FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENAÇÕES

A fiscalização do cumprimento das normas constantes no DL 147/2006 é da competência da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. A distribuição, preparação e venda de carnes e seus produtos por pessoal que não cumpra as condições higiénicas e técnicas relativas ao vestuário, higiene pessoal, execução de outras tarefas e formação em higiene e segurança alimentar constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de 100€ e máximo 3.740€ ou 4.4891€, consoante o agente da infração seja pessoa singular ou coletiva.

OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO A distribuição e venda de carnes e seus produtos só podem ser efetuadas por pessoal com formação adequada para o exercício da profissão e em matéria de higiene e segurança alimentar, ministrada por entidade devidamente reconhecida nos termos da legislação em vigor em matéria de formação profissional. (Artigo 26º do Regulamento das Condições Higiénicas e técnicas a observar na venda de carnes e seus produtos DL 147/2006 de 31/07) CARTÃO DE MANIPULADOR

O cartão de manipulador em a validade de três anos, ficando a sua renovação dependente da apresentação dos comprovativos de realização de ações de formação de atualização de conhecimentos.

O pessoal afeto à distribuição e venda de carnes e seus produtos deve ser detentor de um cartão de manipulador de carnes e seus produtos em matéria de higiene e segurança alimentar, que comprova o aproveitamento na formação. O cartão é emitido pela FNACC. O cartão de manipulador passa a ser obrigatório a partir de 31/07/2008, embora possa ser atribuído ao pessoal que, desde a entrada em vigor deste regulamento, 1/08/2006, possua formação adequada devidamente comprovada e que o programa daquela seja reconhecido pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional. (Artigo 28º do Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na venda de carnes e seus produtos, DL 147/2006 de 31/07).